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terça-feira, 12 de fevereiro de 2019

DIREITOS DOS AUTISTAS

Jornada de Trabalho e Seguridade Social


Primeiramente é preciso saber que existem leis brasileiras as quais garantem direitos básicos às crianças e adultos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 
A lei 12.764/2012 instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, dando a ela os mesmos direitos legais previstos para as pessoas com deficiência. No entanto, muitos ainda têm dúvidas quanto aos direitos junto à seguridade social e trabalho, surgindo varias perguntas: Meu filho (a) tem direito a algum beneficio junto ao INSS? Há alguma lei que conceda aos pais redução na jornada de trabalho para cuidar dos filhos autistas? 
Essas são algumas das inúmeras dúvidas que os pais de filhos autistas possuem. Para tanto, explicaremos sobre a Jornada de Trabalho e o Beneficio pago pela Seguridade Social: 
Jornada de Trabalho: Uma criança quando diagnosticada com o TEA, demanda uma atenção redobrada dos pais, seja pela necessidade de levar a consultas e tratamentos com especialistas, seja nas atividades necessárias em casa para o desenvolvimento do menor. Ocorre que, na maioria das vezes, os pais possuem um trabalho com jornada de 8 horas diárias, ficando a maior parte do dia impossibilitado de acompanhar o filho nessas atividades necessárias. Para isso, a Lei 13.370 de 2016, alterou a Lei 8.112/90 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, acrescentando o direito ao pais que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência. Ou seja, os servidores federais que possuem filhos com TEA têm o direito de concessão de horário especial, quando comprovado a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.
Notem que a lei trata apenas de servidores públicos federais. Ainda não há leis que garantem este mesmo beneficio a empregados regidos pela CLT. No entanto, já houveram algumas decisões judiciais que concederam o direito de redução da jornada de trabalho sem que haja redução no salário a trabalhadores para cuidarem de filhos autistas.
Benefícios da Seguridade Social
Este é outro ponto que gera bastante dúvidas nos pais: meu filho tem direito a algum beneficio?
A resposta é SIM! Desde que respeitados alguns requisitos.
Trata-se do Beneficio de Prestação Continuada (BPC) que faz parte da LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social e garante um salário mínimo mensal ao idoso com 65 anos ou mais ou à pessoa com deficiência de qualquer idade. Outro requisito para este benefício é que a renda familiar seja inferior a ¼ do salário mínimo.

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