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terça-feira, 12 de fevereiro de 2019

Faxinal - Departamento de fiscalização divulga informações sobre alvará de construção

Emitido pela Prefeitura de Faxinal, é o documento que atesta a regularidade do projeto arquitetônico para a reforma, demolição ou edificação de imóvel – seja ele residencial comercial ou industrial – é indispensável para a execução da obra. Isto porque, é a certificação de que o planejamento foi aprovado pelas autoridades técnicas do Município quanto às leis que dispõem sobre questões de zoneamento urbano, saúde, segurança e meio ambiente. Além disso, o alvará de construção também identifica o proprietário da obra e os profissionais responsáveis pela elaboração do projeto de arquitetura e pelo acompanhamento da execução, bem como estabelece um prazo para a finalização, devendo ficar disponível no empreendimento, tanto para a consulta da fiscalização, quanto para sanar eventuais dúvidas da vizinhança ou demonstrar a regularidade àqueles que passam pelo local. Em Faxinal, a obrigatoriedade do alvará de construção e as penalidades para o descumprimento estão dispostas na Lei Municipal Nº 1.676/2013 (Código de Obras). A verificação do atendimento ao requisito é realizada pela Divisão de Fiscalização que, quando constata violação, notifica o infrator para que proceda, no prazo de 10 dias úteis, a regularização, sendo as obras suspensas até que a determinação seja cumprida. Se verificado o prosseguimento das atividades ou decorrido o prazo estipulado sem a devida providência, é emitido o auto de infração e embargo, com multa correspondente a R$ 477,85 e ordem para paralisação imediata da obra que, caso não cumprida, gera nova autuação, no valor de R$ 944,05, e, perdurando o desrespeito ao embargo, é aplicada a multa diária de R$ 233,10. “Na ocasião da notificação, os fiscais alertam sobre todos os transtornos e riscos de uma obra sem alvará, pois além de lidar com a multa e embargo da execução, o proprietário assume a responsabilidade civil e criminal caso qualquer ocorrência desagradável vier a acontecer, como alguém se ferir ou as construções vizinhas sofrerem algum dano”, destaca o chefe da Divisão de Fiscalização, Robson Wielevski. Segundo ele, é importante salientar que, o alvará deve ser obtido antes do início da obra. “Para se ter idéia, no mês de janeiro de 2009, 37 proprietários foram notificados, sendo que, destes, apenas sete receberam ainda não haviam iniciado a obra”. Neste sentido, Wielevski salienta que as consequências da execução da obra sem alvará se estendem, mesmo após a conclusão da construção.  “A edificação somente pode ser habitada, ocupada ou utilizada após a concessão do Habite-se, que é a certidão que comprova a finalização da obra executada conforme o projeto arquitetônico aprovado e em atendimento à legislação vigente. Caso haja alguma pendência, como multa sem pagamento e ajuste do imóvel às exigências, é preciso saná-la para, depois, receber o documento. Ou seja, aqueles que iniciam as obras sem alvará, cedo ou tarde, vão precisar regularizá-las junto a Prefeitura e outros órgãos competentes, sendo que, realizado de forma posterior ao ideal, esse processo gera transtornos e gastos maiores do que se tivesse sido efetuado corretamente”.

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